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  2. LC 101/2000
  3. Planejamento Orçamentário
  4. LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias

Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. A LDO, de duração de um ano define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.

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Unidades Jurisdicionadas

Órgãos vinculados a Administração Direta

Prefeitura Municipal de Bodocó PE

Prefeitura Municipal de Bodocó PE

Av. Floriano Peixoto, 78 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1156
CNPJ: 11.040.862/0001-64

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Av. Floriano Peixoto, 78 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1085 / (87) 3878-1191
CNPJ: 12.047.295/0001-30

Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Av. Floriano Peixoto, 78 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1156
CNPJ: 11.040.862/0001-64

Fundo Municipal de Educação

Fundo Municipal de Educação

Av. Floriano Peixoto, 54 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1399 / (87) 3878-0039
CNPJ: 30.149.551/0001-82

Fundo Municipal de Saúde - FMS

Fundo Municipal de Saúde - FMS

Av. Floriano Peixoto, 78 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1156 / (87) 3878-1191
CNPJ: 11.216.167/0001-00

Fundo Municipal de Previdência - FUNPREBO

Fundo Municipal de Previdência - FUNPREBO

R. Lourival Rodrigues de Alencar - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1318
CNPJ: 04.487.101/0001-90