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Plano Plurianual - PPA

Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, governamental e municipal abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.

 


Lei Orçamentária Anual (LOA)

Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.

 


Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. A LDO, de duração de um ano define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.

 

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Unidades Jurisdicionadas

Órgãos vinculados a Administração Direta

Prefeitura Municipal de Bodocó PE

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Av. Floriano Peixoto, 78 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
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Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

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Av. Floriano Peixoto, 78 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1085 / (87) 3878-1191
CNPJ: 12.047.295/0001-30

Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Av. Floriano Peixoto, 78 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1156
CNPJ: 11.040.862/0001-64

Fundo Municipal de Educação

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56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1399 / (87) 3878-0039
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Fundo Municipal de Saúde - FMS

Fundo Municipal de Saúde - FMS

Av. Floriano Peixoto, 78 - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1156 / (87) 3878-1191
CNPJ: 11.216.167/0001-00

Fundo Municipal de Previdência - FUNPREBO

Fundo Municipal de Previdência - FUNPREBO

R. Lourival Rodrigues de Alencar - Centro
56220-000 Bodocó - PE
(87) 3878-1318
CNPJ: 04.487.101/0001-90